Um pedido de vista da ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie adiou hoje (15/04) a conclusão do julgamento plenário da Ação Originária (AO 613) na qual a Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) requer a incorporação do reajuste de 11,98% aos vencimentos dos magistrados do estado.

A ministra pediu  prazo para estudar o processo e decidir sobre a  realização de uma diligência destinada a apurar se todos os magistrados do estado da Bahia seriam filiados à AMAB, hipótese que os tornaria impedidos de julgar a matéria no estado.

A diligência foi proposta pelo ministro Moreira Alves e indeferida pelo relator da ação, ministro Néri da Silveira.

A matéria chegou ao Supremo por decisão da Quinta Vara de Fazenda Pública de Salvador, que deliberou sobre contestação do estado da Bahia à ação proposta pela AMAB,  requerendo a incorporação do percentual.

A instância da fazenda pública declarou o impedimento de todos os magistrados baianos para julgar a causa, por terem interesse no assunto e, acolhendo questão preliminar proposta pelo estado, declarou, também,  a incompetência da justiça estadual para julgar o processo.

O parecer do Ministério Público Federal apresentado ao Supremo opina pela incompetência do STF para julgar a matéria, mas é favorável à pretensão dos magistrados baianos, ao reconhecer a eles o direito à incorporação dos 11,98 % aos seus vencimentos,  “resultante do erro no critério de conversão dos respectivos valores,  de cruzeiros reais em URV,  verificado em abril de 1994”.

Ministro Moreira Alves: proposta de diligência (cópia em alta resolução)

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