O julgamento definitivo do Habeas Corpus (HC 85298), impetrado em favor do empresário chinês Law Kin Chong, foi adiado hoje (17/4) em razão de um pedido de vista do ministro Cezar Peluso, durante sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Preso preventivamente desde junho de 2004, ele é acusado de corrupção ativa e de tentar impedir o regular funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O HC foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou liberdade ao réu.

Na sessão de hoje, o ministro Eros Grau, que havia pedido vista anteriormente, votou pelo indeferimento do habeas por entender que a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública. “Embora reconheça superado o fundamento da prisão preventiva com base na conveniência da instrução criminal, porquanto em fase de conclusão, mantenho na íntegra minha posição (por ocasião do voto liminar) sobre a necessidade da segregação cautelar em prol da garantia da ordem pública”, disse o ministro.

Grau acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Carlos Ayres Britto ao destacar, também, que a demora no processo foi provocada, exclusivamente, por culpa da defesa, conforme fundamentação feita em diligências requisitadas pela Justiça Federal de São Paulo. “Permaneço convencido do comportamento procrastinatório da defesa”, ressaltou o ministro Eros Grau, com base em parecer do Ministério Público que evidencia essa estratégia (da defesa) tanto no processo da Câmara Federal como no Inquérito em trâmite no Supremo.

No final de abril, o ministro Marco Aurélio, relator, votou  pelo deferimento do HC para o relaxamento da prisão do chinês, destacando a ausência de fundamentação válida no decreto de prisão preventiva e excesso de prazo na cautelar. Votam, ainda, os ministros Cezar Peluso, devido ao pedido de vista, e Sepúlveda Pertence.

EC/FV

Marco Aurélio, ministro-relator (cópia em alta resolução)

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