O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou hoje (19/12) no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3099), com pedido de liminar, pedindo a suspensão do artigo 4º e de parte do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que trata da Reforma da Previdência, promulgada hoje pelo Congresso Nacional.

O partido considera inconstitucionais dois pontos da Emenda: a taxação de servidores públicos inativos, prevista na mudança de redação do artigo 1º e a redução nas pensões do funcionalismo público, conforme estabelece o artigo 4º da norma questionada. Segundo os argumentos apresentados pelo PDT na ação, a Emenda Constitucional fere o artigo 5º da Constituição Federal, que garante a preservação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

Na avaliação do partido, também estaria sendo violado pela nova norma constitucional o artigo 37 da CF, relativo ao subsídio e aos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos e à irredutibilidade dos mesmos. O artigo 60, que impede que uma proposta de emenda tente abolir direitos e garantias individuais, também estaria afrontando a Constituição.

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