A indicação de dois deputados estaduais para ocuparem vagas de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no Ceará foi questionada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em Reclamação (RCL 3745) ajuizada no Supremo.

O PDT alega que a indicação, feita pela Assembléia Legislativa do Estado, contraria decisão do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ) 3276. No julgamento, o Plenário suspendeu dispositivos da Constituição Estadual do Ceará que permitiam ao governador nomear livremente conselheiros para o TCE e TCM quando não houvesse  auditor ou  procurador do Ministério Público Especial.

Segundo o partido, a Assembléia Legislativa desconsiderou a decisão do Supremo e resolveu fazer a escolha, no início de julho, de dois deputados estaduais, um para o TCE e outro para o TCM. O PDT afirma que a vaga de conselheiro no TCE pertence a auditor de carreira e que o cargo no TCM deve ser destinada a membro do MP  Especial.

No Tribunal de Contas do Estado, ainda não foi realizado concurso público para os cargos de auditor e  procurador de Contas.  Já no TCM, houve o concurso para procurador, mas ainda não existe quadro de auditor.

Assim, o PDT pede que o Supremo conceda liminar para evitar que os deputados assumam os cargos de conselheiro  do TCE e TCM. Caso já tenham tomado posse, que sejam afastados do exercício do cargo até o julgamento final da Reclamação. No mérito, requer a desconstituição dos atos de nomeação dos dois parlamentares. A ação foi distribuída ao ministro Carlos Ayres Britto.

Composição dos Tribunais de Contas

Antes da Constituição Federal de 1988, todos os conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais e municipais eram escolhidos e nomeados livremente pelo governador. Após a promulgação da nova Carta, a composição dos TCs passou a ser mista, com a indicação de quatro conselheiros pela Assembléia Legislativa e três pelo chefe do executivo estadual (sendo uma vaga para auditor, uma para o MPE e a terceira de livre nomeação). 

  FV/SI

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02/06/2005 – Suspensa norma que alterou a composição do Tribunal de Contas do Ceará

 
Relator, ministro Carlos Ayres Britto (cópia em alta resolução)