Mais notícias

PDT ajuíza ADI no STF contra governador da Bahia

11/09/2001 18:26 - Atualizado há 7 meses atrás
Post Views: 8.512

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou hoje (12/09) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2523) no Supremo Tribunal Federal (STF), por omissão, pelo descumprimento por parte do governador da Bahia, César Borges, do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que prevê a revisão anual da remuneração dos servidores públicos estaduais.

Na mesma ação, solicitada pelo líder do PDT na Assembléia Legislativa do estado da Bahia, deputado estadual João Henrique de Barradas Carneiro, o partido pede o cumprimento  do artigo 258 da Lei Estadual 6.677, de 1994, que estabelece o dia 1º de janeiro de cada ano como data-base para o reajuste anual dos servidores.

Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.