Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (3)

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (3), no STF. Informamos que a pauta está sujeita à mudança sem aviso prévio.

03/12/2008 08:25 - Atualizado há 9 meses atrás

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (3), no STF. Informamos que a pauta está sujeita à mudança sem aviso prévio.

A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.

Depositário infiel

Recurso Extraordinário (RE) 349703

Banco Itaú S/A x Armando Luiz Segabinazzi

Relator: Carlos Ayres Britto

Recurso contra decisão que entendeu que o contrato de alienação fiduciária em garantia é insuscetível de ser equiparado ao contrato de depósito de bem alheio, para efeito de aplicação da prisão civil. Sustenta o recorrente a nulidade da referida decisão por inobservância ao art. 97 e ao inciso LXVII do art. 5°, todos da CF.

Em discussão: saber se é constitucional a admissão da prisão civil por dívida nos casos de alienação fiduciária em garantia.

O julgamento será retomado com o voto vista do ministro Menezes Direito.

Recurso Extraordinário (RE) 466343

Banco Bradesco S/A x Luciano Cardoso Santos

Relator: Cezar Peluso

O RE contesta decisão que entendeu que o contrato de alienação fiduciária em garantia é insuscetível de ser equiparado ao contrato de depósito de bem alheio, para efeito de aplicação da prisão civil autorizada no inciso LXVII do art. 5° da CF. Sustenta o recorrente a nulidade da referida decisão por inobservância ao inciso LXVII do art. 5° da CF.

Em discussão: saber se é constitucional a admissão da prisão civil por dívida nos casos de alienação fiduciária em garantia.

O julgamento será retomado com o voto vista do ministro Menezes Direito.

Habeas Corpus (HC) 87585

Alberto de Ribamar Ramos Costa x Superior Tribunal de Justiça

Relator: Marco Aurélio

Habeas corpus contra decisão do STJ. Sustenta, em síntese, que, mantida a decisão que decretou sua prisão, “estará respondendo pela dívida através de sua liberdade, o que não pode ser aceito no moderno Estado Democrático de Direito, não havendo razoabilidade e utilidade da pena de prisão para os fins do processo”. Acrescenta que “o presente pedido está fundamentado na impossibilidade de decretação da prisão de depositário infiel, à luz da redação trazida pela Emenda Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004, que tornou os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalentes à norma constitucional, a qual tem aplicação imediata”. O ministro relator deferiu a medida acauteladora e determinou a expedição do alvará de soltura.

Em discussão: Saber se existem fundamentos jurídicos para a manutenção do decreto de prisão civil do paciente.

PGR: Pelo deferimento da ordem.

O julgamento será retomado com o voto vista do ministro Menezes Direito.

Sobre o mesmo tema, está em pauta, também, o HC 92566.

Honorários advocatícios

Recurso Extraordinário (RE) 564132


Relator: Eros Grau

Estado do Rio Grande do Sul X Rogério Mansur Guedes

Recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que entendeu inexistente o fracionamento do valor da execução e possível a execução autônoma de honorários. O governo gaúcho sustenta que o parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição veda “o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução [do precatório]”, para que parte do débito seja satisfeita por requisição de pequeno valor e a outra parte por precatório. O Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional.

Em discussão: Saber se é possível o pagamento dos honorários advocatícios por requisição de pequeno valor.

PGR: Pelo conhecimento e provimento do recurso.

Imunidade de CPMF e CSLL nas exportações

Recurso Extraordinário (RE) 474132


Inlogs Logística Ltda. X União

Relator: Gilmar Mendes

Recurso extraordinário contra decisão do TRF da 4ª Região que manteve a denegação do mandado de segurança em que se pleiteava a não incidência da CSLL e da CPMF sobre as receitas oriundas de exportação. A Inlogs pleiteia a declaração de não incidência da CSLL e da CPMF sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição. A União, por sua vez, visa manter a incidência da CSLL e da CPMF sobre as receitas oriundas de exportação.

PGR: Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Recurso Extraordinário (RE) 564413

Incasa S/A X União

Relator: Marco Aurélio

Recurso extraordinário contra decisão do TRF da 4ª Região que assentou não ter a contribuinte o “direito de excluir da base de cálculo da CSLL as receitas oriundas das operações de exportação efetuadas a partir da Emenda Constitucional nº 33/2001, pois sua base de cálculo é o lucro líquido, que não se confunde com a receita”. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Em discussão: Saber se a CSLL incide sobre as receitas decorrentes de operações de exportação.

PGR: Opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3857

Procurador-geral da República x Governador do Ceará

Relator: Ricardo Lewandowski

Ação contra dispositivos da Lei cearense 13.778/2006, que reestruturou os cargos do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda Estadual, determinando a divisão em duas carreiras: a de Auditoria Fiscal e Gestão Tributária e a de Gestão Contábil-Financeira, Jurídica e de Tecnologia da Informação.

Em discussão: Saber se as normas impugnadas violam o princípio do concurso público.

PGR: Opinou pela procedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2682

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) X Governador do Amapá e Assembléia Legislativa do Amapá.

Relator: Gilmar Mendes

Ação contra dispositivos da Constituição do Amapá e das Leis Complementares estaduais nº 6/94 e nº 11/96, que permitem a ocupação dos cargos de procurador-geral, subprocurador-geral, procurador de estado, corregedor e procurador-chefe no estado do Amapá por pessoas estranhas à carreira. Segundo a ADI, a norma ofende o artigo 132 da Constituição Federal  ao dispor que o procurador-geral deverá ser escolhido “preferencialmente” dentre os procuradores e permite que os outros cargos sejam providos por pessoas que não integram a carreira.

Em discussão: Saber é se inepta petição com erro material na indicação do dispositivo impugnado e se é inconstitucional norma estadual que fixa como de livre nomeação a escolha do procurador-geral do estado, podendo tal escolha recair sobre pessoa estranha à carreira.

PGR: Opinou pela improcedência.

ISS – Leasing

Recurso Extraordinário (RE) 547245


Município de Itajaí X Banco Fiat S/A

Relator: Eros Grau

Recurso contra decisão que considerou que o leasing financeiro não alberga ‘prestação de serviço’. Alega ofensa ao artigo 156, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição. Sustenta que o STF “jamais declarou ser inconstitucional a incidência do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil”, mas apenas da expressão “locação de bens móveis”.

Em discussão: Saber se incide ISS sobre as operações de arrendamento mercantil.

PGR: Opinou pelo desprovimento do recurso.

Recurso Extraordinário (RE) 592905

HSBC Investiment Bank Brasil S/A X Município de Caçador

Relator: Eros Grau

Recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em embargos infringentes em apelação cível, assentou ser aplicável ao arrendamento mercantil de coisas móveis a Súmula 138 do STJ, segundo a qual “o ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis”. Sustenta a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre operação de arrendamento mercantil financeiro. Alega ofensa aos artigos 156, inciso III, e 146, inciso III, “a” da Constituição, “pois o arrendamento mercantil traduz-se em obrigação de dar, que não caracteriza prestação de serviço, na qual a obrigação é, tipicamente, de fazer”. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.

ICMS – Leasing/Importação

Recurso Extraordinário (RE) 226899

Estado de São Paulo x Caiuá Serviços de Eletricidade S/A

Relatora: Ellen Gracie

Trata-se de RE contra acórdão do TJ/SP, que entendeu não ser legítima a exigência do ICMS na entrada de aeronave importada sob o regime de arrendamento mercantil (leasing).

Em discussão: Saber se incide ICMS na importação de bem móvel pelo regime de arrendamento mercantil.

PGR: Pelo não conhecimento do RE.

Recurso Extraordinário (RE) 577025

Governador do Distrito Federal X Ministério Público do Distrito Federal

Relator: Ricardo Lewandowski

Recurso contra decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que, por unanimidade, julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral do Distrito Federal e declarou a inconstitucionalidade material dos Decretos 26.118/2005-DF e 29.975/2005-DF. A decisão recorrida afirmou que: “Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, somente por meio de lei ordinária, regularmente aprovada pela Câmara Legislativa, poderia o chefe do Poder executivo tratar de matéria referente à criação de cargos públicos e reestruturação de entidade autárquica, jamais podendo fazê-lo por meio de decretos, sob pena de contrariar o princípio constitucional da legalidade”. Sustenta, em síntese, que a decisão recorrida impede o chefe do Poder Executivo “de decretar a regulamentação da Lei Orgânica, no uso de competência que é sua por pressuposto do exercício da função de administrar”. Requer, ainda, “a invalidade do art. 58, VII da LODF em face da Constituição Federal”, tendo em conta que referido dispositivo determina a criação, estruturação e atribuições de Secretarias de Governo por meio de leis ordinárias. O Tribunal determinou que repercussão geral na questão constitucional suscitada.

Em discussão: Saber se a decisão recorrida autoriza “o Poder Legislativo a invadir a competência privativa do Poder Executivo”.

PGR: Pelo não conhecimento do recurso “em face da presença de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional”. Com relação ao mérito, pelo não provimento do recurso.

 

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