Em nome dos 5.563 municípios brasileiros, Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), participou da audiência pública sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e protestou contra a demora do Congresso Nacional em criar uma lei complementar que define o regime comum de competência. A Constituição Federal de 1988 determinou em seu artigo 23 que a responsabilidade dos estados, municípios e da União no SUS seria definida por uma lei complementar. Ziulkoski disse que é “vergonhoso” saber que vinte anos depois ainda não existe sequer o início dessa discussão.

Ele afirmou que os municípios são prejudicados quando o Congresso Nacional cria contribuições que não são partilhadas e, dessa forma, mantém a arrecadação nacional nas mãos da União.

Ele mostrou dados para comprovar que os municípios estão investindo em saúde, em média, 30% a mais do mínimo determinado pela Emenda Constitucional e com isso afirmou que o subfinanciamento da saúde tem que ser creditado à União e aos estados, e não aos municípios. Disse também que os municípios são mais cobrados que os estados, pois se não cumprem a aplicação do percentual em saúde, têm suas contas reprovadas, enquanto os estados não.

Um exemplo da dificuldade apontada por ele é o programa Saúde da Família, que tem 30 mil equipes em todo o Brasil. A União remete para os municípios R$ 5.400 por mês para manter um médico, enfermeiro e auxiliar de enfermagem. No entanto, na prática, o município gasta de R$ 23 a 43 mil por equipe. Ele diz que o programa é bom, mas que o dinheiro repassado não é suficiente.

Assim, direcionou um pedido ao Supremo para que, ao apreciar a proposta de súmula vinculante – apresentada nesta manhã pelo ex-ministro da Saúde Adib Jatene –, “olhe com muito carinho a questão do financiamento”, porque se não os municípios serão mais uma vez colocados em igualdade com União e estados de forma injusta.

CM/EH