Os partidos de oposição PDT, PT, PCdoB, PSB e PPS ajuizaram hoje (30/08) no Supremo Tribunal Federal uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF -16) contra parecer da Advocacia Geral da União (AGU) sobre  a previsão de verbas para a Saúde no Orçamento Geral da União de 2001. Os partidos alegam que o objetivo da ação é evitar a retirada do orçamento federal de uma verba de R$ 1,2 bilhões, destinada ao setor para este ano.

Ao ajuizar a ação na Suprema Corte, os partidos argumentam que a AGU fez uma interpretação equivocada do texto do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(ADCT) e da Emenda Constitucional nº 29, a chamada “Emenda da Saúde”, no que diz respeito à base de cálculo para a previsão de recursos orçamentários na Saúde.

Alegam os partidos políticos, que também integram a Frente Parlamentar de Saúde, que o artigo 77 do ADCT determina que, para o ano 2000, os recursos mínimos aplicados na saúde devem corresponder primeiro ao exercício financeiro de 1999, acrescido de pelo menos 5%. Já a partir de 2001 e até 2004, a referência é o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto).

Mas segundo os parlamentares, a Advocacia Geral da União em seu parecer demonstra um entendimento diferente, considerando que, para se definir a previsão de recursos para a saúde, basta a definição de recursos para o ano 2000 e a aplicação, a partir de então, da variação nominal do PIB.

Para os partidos políticos, esta interpretação da AGU que toma somente um ano-base para a previsão orçamentária, pode implicar em perda de até R$ 4 bilhões de reais até 2004 para a saúde pública.

No pedido de liminar os partidos requerem ao Supremo que  reconheça que a interpretação dada pela AGU em seu parecer fere preceitos fundamentais baseados na universalização das ações de saúde e da previsão de aporte crescente de recursos para atender as necessidades da população nesta área. Solicitam ainda a oposição que o parecer da AGU seja anulado, para adequar a situação à interpretação da norma constitucional, inclusive para o Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2002 a ser encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto.