O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1321, em que questiona o Decreto municipal 64.999/2026 de São Paulo (SP) que extinguiu a Coordenadoria Regional de Saúde (CRS) Centro e incorporou sua estrutura à CRS Norte. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. 

Retrocesso 

A legenda argumenta que a CRS Centro é uma das estruturas mais complexas da rede pública de saúde paulistana, responsável pela gestão de 49 equipamentos na região central da capital, marcada por alta circulação de pessoas e que concentra a maior população em situação de rua da América Latina, além de reunir imigrantes, refugiados e grupos vulneráveis. Por outro lado, a CRS Norte é responsável por 211 unidades de saúde e atende regiões predominantemente residenciais.  

O PT argumenta que a extinção da coordenadoria representa um retrocesso na organização territorial do Sistema Único de Saúde (SUS) e viola princípios constitucionais como o direito à saúde, a descentralização administrativa e a vedação ao retrocesso social. Sustenta ainda que a mudança ocorreu sem consulta prévia à comunidade ou aos conselhos de saúde.  

Pedido 

O partido pede liminar para suspender imediatamente os efeitos do decreto municipal, preservar a atual estrutura administrativa da CRS Centro e impedir medidas decorrentes da reorganização até o julgamento definitivo da ação. 

(Thays Rosário/CR//CF)