O Partido dos Trabalhadores (PT) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de uma lei complementar de Sergipe que reorganiza as microrregiões de saneamento básico no estado. O ministro Cristiano Zanin é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7705.

As microrregiões são agrupamentos de municípios geograficamente próximos a fim de facilitar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

De acordo com o partido, a Lei Complementar estadual 398/2023 eliminou microrregiões do Sistema Integrado de determinados municípios e localidades do estado para centralizá-las na Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (Maes). Para o PT, a mudança viola a autonomia municipal ao transferir para o estado parte do poder de decisão dos municípios para definir, planejar e executar políticas públicas de saneamento básico.

(Suélen Pires/CR//CF)