O Partido Comunista do Brasil (PC do B) ajuizou Reclamação (RCL 3872) no Supremo, com pedido de liminar, contra ato da direção do Banco Central que alterou o edital de venda do Banco do Estado do Ceará (BEC), que será privatizado. O leilão está marcado para esta quinta-feira (13).

O partido alega que o Banco Central desrespeitou a decisão tomada pelo Supremo no julgamento da medida cautelar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3578.  Em sessão do dia 14 de setembro, o Plenário suspendeu a eficácia da parte da Medida Provisória nº 2192/01 (artigo 4,º parágrafo 1º) que garantia ao comprador do banco o monopólio da movimentação financeira do Estado até o ano de 2010. Assim, o futuro vencedor da licitação não poderá administrar a conta única do Estado.

Em razão dessa decisão, explica o partido, o Banco Central suspendeu o leilão de venda do controle acionário do BEC, alterou o edital da licitação (item 6.7.1.1) e remarcou o leilão para o dia 13 de outubro, tudo por meio do Comunicado Relevante nº 04/2005.

Com a modificação, o edital determina que o BEC pague os servidores e fornecedores do Estado do Ceará. “Isso, decerto, implica que o BEC será, desde a disponibilização do dinheiro pelo Estado até o efetivo pagamento aos servidores, depositário de disponibilidades de caixa do Estado do Ceará”, afirma o PC do B na ação. “Então, o dinheiro, com as grandes vantagens que dele advêm, ficará nas mãos do BEC, ainda que por escasso tempo”, completa.

Assim, o partido requer a concessão de liminar para suspender o Comunicado Relevante nº 04/2005 do Banco Central e, no mérito, a anulação desse comunicado. O ministro Marco Aurélio é o relator da reclamação.

SI/EH

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Ministro Marco Aurélio,  relator (cópia em alta resolução)