Partido contesta lei do RS que impede invasores de terras de participar de programas sociais
Para o PT, a regra penaliza movimentos sociais.
![Estátua da Justiça no lado direito da foto. No meio, mastro com a bandeira nacional. No canto superior direito, a luz solar.](https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2024/07/09181420/Antonio-Augusto-35-1-scaled.jpg)
O Partido dos Trabalhadores (PT) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de uma lei do Rio Grande do Sul que impede ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas de receber auxílios e de participar de programas sociais estaduais.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7690, o partido sustenta que a lei estadual 16.139/2024 viola os princípios constitucionais da função social da propriedade e da vedação do retrocesso social, que busca proteger pessoas e grupos diante de leis que possam suprimir direitos já consolidados.
O partido alega ainda que a norma induz à estigmatização criminal de integrantes de movimentos sociais e que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Penal.
O ministro André Mendonça é o relator da ação.
(Suélen Pires/CR//CF)