Para a diretora executiva da Conectas Direitos Humanos, Juana Magdalena Kweitel, a necessidade de proteção dos direitos das mulheres legitima o Supremo Tribunal Federal a julgar o tema, uma vez que é de sua competência a guarda da Constituição. “Esse papel ganha ainda mais importância quando se trata de questões envolvendo direitos fundamentais e a proteção de grupos sub-representados politicamente, como é o caso das mulheres no Brasil”.

A especialista em direitos humanos destacou a baixa representatividade feminina nos espaços de poder no país, em especial no Legislativo. “É ingênuo e contraditório esperar que um Congresso predominantemente masculino e branco exerça esse papel de proteção dos direitos das mulheres”. Prova disso, segundo Juana, é a tentativa de aprovação da PEC 181, que inseriria na Constituição a proteção da vida e da dignidade desde a concepção, com o objetivo de banir do ordenamento jurídico qualquer hipótese de aborto, inclusive aquelas que hoje são permitidas, como a gravidez em decorrência de estupro.

Sob a ótica constitucional, a professora explicou que o princípio da razoabilidade estabelece que medidas que restrinjam direitos fundamentais só são compatíveis com a Carta de 1988 caso sejam adequadas, necessárias e proporcionais. “A criminalização não cumpre com nenhum desses três requisitos e, portanto, não é compatível com a Constituição”.

SP/EH