A proteção dos direitos humanos, os desafios impostos pela transformação digital e a necessidade de fortalecimento do diálogo entre cortes constitucionais e organismos internacionais marcaram a primeira sessão temática da 16ª Conferência Ibero-Americana de Justiça Constitucional, realizada na manhã desta quarta-feira (13), no Supremo Tribunal Federal (STF). 

O painel, dedicado ao tema “Direitos humanos”, foi moderado pelo ministro do STF Dias Toffoli e reuniu representantes de tribunais constitucionais e organismos internacionais da América Latina, Europa e África. 

Dignidade humana e ambiente digital 

Ao abrir os debates, Toffoli destacou que a dignidade da pessoa humana ocupa posição central na Constituição brasileira e defendeu a necessidade de ampliar a proteção dos direitos fundamentais diante das transformações tecnológicas e do avanço das plataformas digitais. 

O ministro lembrou que a Constituição Federal passou a prever expressamente, em 2022, a proteção dos dados pessoais digitais como direito e garantia individual. Também citou julgamento relatado por ele no STF sobre o Marco Civil da Internet, no qual a Corte estabeleceu parâmetros para a defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana no ambiente digital. 

Toffoli destacou a importância da participação feminina nas jurisdições constitucionais e defendeu maior igualdade de gênero na magistratura, especialmente nos tribunais constitucionais. 

A presidente da Corte Constitucional da Colômbia, Paola Andrea Meneses Mosquera, observou que o diálogo entre tribunais constitucionais e sistemas regionais de proteção dos direitos humanos é indispensável para o fortalecimento da democracia e da proteção dos direitos fundamentais. 

Segundo ela, esse intercâmbio deve ocorrer tanto no plano jurisdicional quanto na troca de experiências institucionais, acadêmicas e sociais desenvolvidas pelas cortes constitucionais. 

Diálogo entre cortes 

“Esse diálogo não deve ser um exercício de espelhos em que busquemos que o outro se veja exatamente igual a nós, mas um exercício de pontes”, afirmou. 

A magistrada defendeu uma convergência baseada no intercâmbio horizontal entre os sistemas jurídicos, sem imposição de modelos únicos. Para ela, tentativas rígidas de uniformização podem limitar a capacidade de resposta às realidades específicas de cada país. 

“A proteção efetiva dos direitos fundamentais nasce da convicção compartilhada na dignidade humana”, disse. 

Desinformação e proteção de dados 

O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Rodrigo Mudrovitsch, falou sobre os desafios contemporâneos relacionados à desinformação, à proteção de dados e ao controle de convencionalidade. 

Ao comentar decisões recentes da Corte IDH, ele mencionou o reconhecimento do direito humano autônomo à autodeterminação informativa e a discussão sobre um possível direito à integridade dos sistemas digitais, inspirado na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão. 

“Hoje nossa vida está aqui”, afirmou, ao mencionar a centralidade dos meios digitais na vida contemporânea e os riscos relacionados à privacidade, à intimidade e ao uso indevido de dados pessoais. 

Outros debates 

John Pérez Brignani, magistrado da Suprema Corte de Justiça do Uruguai, destacou a discriminação como um dos principais desafios contemporâneos e citou desigualdades relacionadas à pobreza, gênero, raça, deficiência e exclusão de grupos vulneráveis. Também alertou para os impactos da desinformação sobre a democracia e defendeu a necessidade de formar cidadãos capazes de identificar notícias falsas e participar dos processos democráticos de forma consciente.  

Magistrado do Tribunal Constitucional da Espanha e presidente da Conferência Ibero-Americana de Jurisdições Constitucionais, Enrique Arnaldo Alcubilla ressaltou que os direitos fundamentais somente podem existir plenamente em sociedades regidas por Constituições efetivas e respeitadas. Segundo ele, além do reconhecimento formal dos direitos, é indispensável a existência de garantias institucionais capazes de assegurar sua proteção concreta.  

O presidente do Tribunal Constitucional de Cabo Verde, José Pina Delgado, abordou mecanismos de integração entre sistemas nacionais e internacionais de proteção dos direitos humanos nos países de língua portuguesa. Ele também apresentou decisões do Tribunal Constitucional cabo-verdiano relacionadas ao reconhecimento do direito subjetivo à dignidade humana e defendeu uma articulação multinível entre tribunais nacionais e internacionais, baseada no diálogo e no respeito às particularidades constitucionais de cada país. 

Já a presidente do Tribunal Constitucional da Albânia e da Conferência de Cortes Constitucionais Europeias, Fiona Papajorgji, apresentou casos recentes julgados pela corte albanesa envolvendo restrições à liberdade individual de autoridades públicas investigadas por corrupção. Segundo ela, os processos exigem equilíbrio entre o combate à impunidade e a preservação das garantias constitucionais, como a liberdade pessoal, o devido processo legal e a representação democrática. 

(Cairo Tondato/VP) 

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