“No Brasil, a questão ambiental não é apenas política. É, também, uma questão jurídico-constitucional.” Com essas palavras, o ministro do STF Luís Roberto Barroso abriu a rodada de apresentações do primeiro painel do Colóquio Internacional sobre Justiça Climática e Democracia.

O evento está sendo realizado nesta segunda-feira (11) e nesta terça-feira (12), na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF.

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O painel de abertura do encontro, intitulado “Justiça Climática e Direitos Humanos”, foi conduzido pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga. “Não há justiça sem respeito aos direitos humanos”, disse o magistrado.

Direito fundamental

Ao falar sobre a importância da preservação ambiental, Barroso ressaltou o nível de maturação do tema perante a sociedade, o protagonismo do Poder Judiciário na tutela do patrimônio natural e a previsão constitucional sobre o tema, além de acordos e tratados internacionais. “Desde 1988, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado vem sendo considerado, progressivamente, um direito fundamental dos cidadãos”, pontuou.

Desafio

Ainda segundo o ministro, a temática ambiental é um desafio aos operadores do Direito, principalmente no que tange as soluções transnacionais para o enfrentamento do problema. “Os fatores que afetam o meio ambiente e que produzem as mudanças climáticas, a exemplo da emissão de gases que causam o efeito estufa, dos desmatamentos, entre outros problemas ambientais, não respeitam as fronteiras dos países. Por consequência, as soluções precisam ser globais”.

Sociedade civil

Também participaram das apresentações o coordenador do Programa Direito e Clima do Instituto Clima e Sociedade, Caio de Souza Borges, a assessora do Instituto Socioambiental (ISA), Adriana Ramos, e a gerente de Clima do Instituto de Pesquisa do World Resources Institute (WRI), Caroline Rocha.

Governança climática

De acordo com Caio Borges, os precedentes do STF contribuem para o avanço das pautas ambientais no Brasil. Para ele, as ações que tratam de aspectos fáticos ou jurídicos relacionados às causas e às consequências da mudança do clima estão remodelando a governança climática no país. “Se tomarmos como base o marco temporal de 2009, quando percebemos um aumento na curva de ajuizamento de ações climáticas diretas, pode-se afirmar que há um saldo positivo quanto à capacidade de iniciativa e responsabilidade do sistema de Justiça na judicialização da questão climática”, assinalou.

Efeitos sistêmicos

A assessora do ISA, Adriana Ramos, abordou os efeitos sistêmicos dos problemas ambientais sobre as parcelas mais vulneráveis da população e a importância dos territórios tradicionais no enfrentamento da emergência climática. “Os países e as pessoas que mais sofrem são os que, historicamente, menos contribuíram com a emissão de gases responsáveis pelas mudanças climáticas”, ressaltou. “As comunidades menos favorecidas são as que mais estão expostas aos riscos de doenças, de colapso econômico e até mesmo de escassez de alimentos”.

Erros antigos

Encerrando o painel de abertura do colóquio, a representante do WRI, Caroline Rocha, afirmou que, dependendo da abordagem, a Justiça climática é uma ameaça sistêmica aos direitos humanos. “Cabe ao Poder Judiciário fazer uma abordagem não só para evitar distorções acerca da legislação ambiental, mas também para corrigir erros antigos na interpretação de tais leis”, concluiu.

PS/AL//CF

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