O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 76) para que seja cumprido  o artigo 94 da Constituição Federal relativo à reserva de um quinto das vagas nos tribunais estaduais para representantes dos advogados ou membros do Ministério Público.

Na ação, a OAB argumenta que o critério não foi respeitado para o preenchimento de cargos no Tribunal de Justiça de Tocantins, quando da elaboração da lista sêxtupla para a escolha dos nomes que concorreriam às vagas. Alega a OAB que o descumprimento do rito teria permitido a nomeação de dois desembargadores em detrimento dos dois representantes da advocacia e do Ministério Público.

A OAB pede que sejam suspensos, em caráter liminar, os atos de nomeação de dois desembargadores. Requer, ainda, que a OAB de Tocantins elabore a lista sêxtupla e que no mérito a ação seja julgada procedente, no sentido de anular as duas nomeações.

AR/EC