Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2664), com pedido de liminar, contra artigos da Lei 12.860/98, do estado do Ceará, que autorizou o governador do estado a alienar total ou parcialmente as ações do capital social do Banco do Estado do Ceará S/A (BEC), pertencentes ao estado.

A lei questionada estabeleceu que o Executivo pode realizar operações de crédito nas condições ajustadas pelo governo do Ceará e a União, ou mesmo apenas nas condições definidas pelo governo federal, sujeitando tais operações à atualização pela taxa Selic do Banco Central. Determinou ainda que, em garantia desses contratos de financiamentos, poderão ser oferecidas parcelas de receitas próprias do estado, bem como outras de que o estado é titular e que lhe são transferíveis pela União.

A OAB argumenta, na ação, que a lei fere a Constituição Federal, que estabelece, no artigo 52, que cabe privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para operação de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal.

Nesse sentido, a lei invadiria a competência do Senado ao permitir ao governador firmar financiamento nas condições por ele definidas com a União, ao autorizar o governador a aderir às condições definidas pela União por meio de seu Programa de Estímulos à redução da Participação no Sistema Financeiro.

Haveria ainda invasão de competência porque a lei cearense faculta que os financiamentos sejam atualizados pela taxa Selic, definindo as condições dos financiamentos, ao admitir a venda de créditos adquiridos pelo estado em condições e prazos definidos pelo poder Executivo. Além disso, é permitida a concessão pelo estado de garantias consistentes em parcelas de suas receitas ou outros bens de que seja titular.

#BB/EC//AM