O terceiro painel do dia do Encontro Luso Brasileiro, evento organizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em parceria com o Instituto de Direito Brasileiro da Faculdade de Direito de Lisboa, teve como tema o “Acesso ao sistema judicial e meios alternativos de solução de controvérsias.”

Representando o Brasil, a ministra Fátima Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), iniciou a palestra com a afirmação de que o século atual é “o século do Poder Judiciário”, e emendou o seguinte questionamento: “Estamos [o Judiciário] preparados para responder aos anseios da sociedade?”

Em resposta, Nancy Andrighi citou a criação dos juizados de pequenas causas como uma das mais importantes mudanças do Judiciário brasileiro. “Abriu as portas do direito”. Segundo a ministra, é dever do Judiciário apoiar e criar vias alternativas de resolução de conflitos.

A ministra cita a arbitragem como uma das alternativas para facilitar o acesso ao Judiciário, e ressalta a importância da Lei 9.307/96 (Lei da Arbitragem), que ajudou a “tirar o Brasil da contramão da história” no que diz respeito à democratização do direito. “A falta de acesso ao Judiciário tem reflexos nocivos ao cidadão, que passa a evidenciar a desconfiança, o sentimento de impunidade”, afirma a magistrada. Segundo ela, é preciso uma revolução na mentalidade e na postura dos juízes e da sociedade, para que entendam que “os árbitros têm as mesmas condições técnicas que os magistrados na solução de conflitos.”

Outra alternativa, vista também como uma das mais importantes, de acordo com a palestrante, é a mediação. A ministra afirma que “a mediação dilui o conflito”, e diluir, segundo ela, é eliminar o conflito e as conseqüências dele. “O mediador auxilia as partes por meio de acordos criativos, sem dar sentença“, explica a juíza.

Ao final de seu discurso, Nancy Andrighi alertou sobre pontos que podem inibir a criação de novas opções de acesso aos tribunais, como o excesso de formalismo e tecnicismo. “Não se pode esquecer do principal: as relações humanas existentes no processo”. Por fim, a ministra ressaltou que a verdadeira função do juiz é ser um “pacificador social”.

Sobre a restrição ao acesso ao Judiciário, a professora Paula Costa e Silva, vice-presidente do Instituto de Direito Brasileiro da Faculdade de Direito de Lisboa, afirmou que Portugal não foge a essa tendência. “A restrição é universal”.

A professora pondera que para se resolver um conflito ou realizar uma reforma são necessárias cautela e reflexão, antes de decidir, e que na justiça portuguesa ainda existe muito experimentalismo. Paula Costa cita a Reforma Judiciária de 2003. Segundo ela, “há que se fazer uma reforma da reforma”. De 2003 a 2004, quando as propostas da reforma portuguesa foram postas em prática, o número de processos em espera duplicou, o que, para a palestrante, evidenciou o fracasso da medida.

Ao final, enfatizando a necessidade de mudanças no judiciário do Brasil e de Portugal, a palestrante concluiu que “não há reforma que possa ter sucesso quando não são conferidas todas as condições para realizá-la.”

SP/EH