Nota conjunta relativa à reunião entre o STF, Câmara, Senado e Executivo sobre emendas parlamentares

Participaram da reunião o presidente do STF, Luís Roberto Barroso; o relator Flávio Dino; o presidente da Câmara, Arthur Lira; o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; e o ministro da AGU, Jorge Messias.

23/10/2024 18:38 - Atualizado há 1 mês atrás

1. Os Poderes Executivo e Legislativo estão em fase de conclusão do Projeto de Lei Complementar sobre a regulação da execução das emendas parlamentares daqui para frente. O texto será finalizado até esta quinta-feira (24), com previsão de apreciação nas duas Casas Legislativas na próxima semana.

2. Após a votação, o relator no STF irá avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares e submeter o tema ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.

3. Em relação aos anos anteriores, as equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo vão prestar informações nos autos, em consonância com o acórdão do Plenário do STF, proferido na ADPF 854, ora em fase de execução.

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