O nigeriano Fidelis Anoule ingressou com uma Petição (PET 3153), no Supremo Tribunal Federal (STF), para requerer a revogação de sua expulsão do país, decretada pelo presidente da República. Ele foi preso em 1994, por tráfico de drogas (artigo 12, Lei 6368/76), e condenado a sete anos de prisão em regime fechado.

Segundo o advogado de Anoule, ele era viciado em entorpecentes, e durante o período de cumprimento de pena se submeteu a tratamento, deixando o vício. Cita, também, que o nigeriano trabalhou durante aproximadamente quatro anos, criando novos vínculos com outras profissões, e que conta com esse aprendizado para se sustentar e levar uma vida familiar, ao lado  da mulher e do filho.

Argumenta, ainda, que a Constituição Federal preza pela manutenção do corpo familiar para convivência em sociedade. “O indivíduo que pagou sua dívida com a sociedade convive maritalmente  há seis anos com uma mulher brasileira . Desse relacionamento nasce um filho brasileiro. Após, devido a tratamento, esse indivíduo abandona a malfadada droga, e, após todo esse esforço, é remetido para fora do país, como se fosse um elemento que durante esse percurso nada fez para melhorar como ser humano”, afirmou a defesa de Anoule.

Ao final, pede o provimento do pedido de revogação de expulsão, de acordo com a Súmula 1 do STF, e com o artigo 22, inciso XV, da Constituição Federal (CF/88), de modo a permitir que o nigeriano permaneça no Brasil, ao lado de sua mulher e filho. O relator é o ministro Celso de Mello.

Celso de Mello, relator (cópia em alta resolução)

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