O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um Habeas Corpus (HC 85631) impetrado em favor do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, preso atualmente em regime domiciliar, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão remete ação penal contra ele ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento de apelações.

A defesa de Nicolau dos Santos Neto afirma que o STJ afastou sua própria competência para julgar as apelações interpostas na ação penal. Argumenta que por força da redação dada pela Lei 10.628/02 ao Código de Processo Penal, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que a ação judicial seja iniciada após o término do exercício da função pública.

Assim, segundo o HC, o ex-juiz estaria sendo prejudicado no que diz respeito à garantia prevista no artigo 5º, LIII, da Constituição Federal: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Nicolau dos Santos Neto, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT/SP), foi acusado de vários crimes em decorrência da construção da sede do Tribunal, entre eles estelionato, formação de quadrilha, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

BB/EH