O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP/MA) ajuizou Reclamação (Rcl) 4512, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) com objetivo de preservar a autoridade da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 12, que vedou o nepotismo no serviço público no Poder Judiciário.

O MP maranhense pretende cassar decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MA), que promoveu a demissão de todos os parentes até o terceiro grau do prefeito municipal, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores que estejam ocupando cargos de confiança ou que tenham contratos com o município ou Câmara municipal, “desde que não tenham sido precedidos de regular concurso público ou processo seletivo”.

Conforme a reclamação, “o TJ/MA admitiu o nepotismo no serviço público municipal de Governador Edson Lobão (MA), desrespeitando a decisão proferida por essa colenda Corte que, em sede de controle concentrado, reconheceu a constitucionalidade da Resolução nº 7/05, do Conselho Nacional de Justiça, interpretando que é vedada no serviço público federal, estadual e municipal a contratação de parentes, até o terceiro grau, para cargos de confiança”.

Liminarmente, o MP/MA pede que sejam suspensos os efeitos da decisão reclamada, até o julgamento definitivo da presente reclamação, restabelecendo a decisão da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (MA). No mérito, que a decisão seja cassada.

EC/RB