O ministro Nelson Jobim, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao governador do Rio, Anthony Garotinho, e à Assembléia Legislativa para instruir o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (2.403) movida pela Confederação Nacional do Comércio.

A CNC contesta o piso regional de R$ 220,00, que entrou em vigor em dezembro do ano passado no estado do Rio, beneficiando os trabalhadores com salários inferiores a esse valor. A lei que fixou o piso regional não incluiu o funcionalismo público municipal.

A Confederação Nacional do Comércio sustenta na ação que pela Constituição Federal o salário-mínimo é nacional.