O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, considerou o Fórum de Debates sobre as Reformas do Judiciário e da Previdência como “o espaço para que emitamos um único e mesmo documento capaz de enfrentar as questões relativas às reformas propostas”.

Naves lembrou que o Congresso Nacional, ao longo de 11 anos, não se definiu quanto à reforma do Judiciário e manifestou esperança de que o Fórum sirva de fator de união em torno da defesa de um Judiciário forte, independente, rápido, eficaz, atuante e prestante.

“Minhas idéias e propósitos sobre as reformas em curso no tocante aos regimes previdenciário e remuneratório da magistratura nacional, coincidem com os princípios caros e afeiçoados ao Judiciário, que nos vêm do início da República”, garantiu o presidente do STJ ao demonstrar que seu pensamento a respeito não é inovador.

Para isso, ele invocou a figura histórica do ex-presidente Campos Salles, que já afirmava, “de modo enérgico e categórico”, na Exposição de Motivos do Decreto 848, de 1890: “de poder subordinado, qual era, transforma-se o Judiciário em poder soberano”. Essa soberania, afirmou Nilson Naves a uma preocupada platéia, “assegura independência e imparcialidade, não em nome dos magistrados, mas sim da sociedade”.

Para o presidente do STJ, “os magistrados são agentes políticos” e a magistratura constitui típica carreira de Estado. Os juizes gozam da irredutibilidade de vencimentos, da inamovibilidade e da vitaliciedade. “É imperativo que à magistratura, em conseqüência ao Ministério Público, se dê tratamento diferenciado, não diminuindo seus já parcos vencimentos, nem lhe cortando a paridade entre vencimento e provento”, advertiu.

Nilson Naves considerou o momento do Fórum como  dos melhores para o Judiciário, e acredita que o encontro deve ser absorvido com todas as idéias. Ele mandou um recado aos autores dos projetos de Reforma que tramitam no Congresso: “Desse encontro devemos extrair um documento único que servirá de roteiro e de alerta a quantos não querem ver que, diminuindo o judiciário estarão diminuindo a sua soberania, diminuindo, por isso mesmo, as garantias de todos nós e diminuindo, ainda, as prerrogativas do estado democrático de direito, transformando, a si próprio, em objeto da História, quando se esperava que nunca deixassem de ser sujeitos da mesma história”.

O presidente do STJ destacou em seu discurso, quatro pontos que considerou importantes para o encaminhamento das discussões sobre as reformas pretendidas pelo governo Lula. No primeiro deles, disse que ajudaria muito ao processo o conteúdo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 29/2000), que tramita no Senado, e que trata da má distribuição das competências.  “Espero que esse projeto vá em frente e chegue ao seu final“, afirmou.

O segundo ponto destacado por Naves foram as sugestões sobre o controle do Judiciário, que, segundo informou, defendeu desde a Assembléia Nacional Constituinte, em 1987 e que acabou permitindo a instituição  do Conselho da Justiça Federal. Nilson Naves entende que a idéia de criação do Conselho Nacional da Justiça “é uma excelente proposição”, mas defendeu rigor para sua composição: “Este conselho deve ser integrado tão só por membros do Poder Judiciário”.

O controle externo, afirmou o presidente do STJ, antes de conferir proteção à magistratura, pressupõe puni-la, o que significa colocar-se na contramão da história. Para ele, o controle proposto ofende princípios jurídicos. “Vejo nisso uma quebra da independência do Poder, o que é inconstitucional, pois fere a cláusula pétrea contida no artigo 2º da Constituição Federal (São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário)”.Quem é contra o controle externo, portanto, é o próprio texto da constituição.”

No terceiro aspecto de suas alegações contra o projeto do governo, Nilson Naves entende que a reforma do Poder Judiciário deve ser feita por etapas, e sempre a cargo exclusivo do próprio poder. Mesmo assim, ele defendeu que se não for possível a exclusividade do Judiciário na elaboração da proposta, que o Judiciário, então, “seja amplamente ouvido, a fim de que possa eficazmente contribuir para a elaboração de todo e qualquer projeto”.

Finalmente, o presidente do Superior Tribunal de Justiça condenou a criação no poder executivo de órgão destinado a estudar a matéria. “Causou-me a mim e ao Superior Tribunal de Justiça, mal estar e evidente desconforto a criação, no Ministério da Justiça, de Secretaria destinada a cuidar da reforma do judiciário. É que sempre nos pareceu, e tenho a sensação de que os magistrados de modo geral compartilham esse pensamento, que semelhantes iniciativas hão de partir, antes de tudo, do próprio Judiciário”.

Ministro Nilson Naves, presidente do STJ (cópia em alta resolução)

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