A Procuradoria do município do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Cautelar (PET 2836) para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça local que obriga a prefeitura a construir creches no prazo máximo de um ano, sob pena de multa. As obras devem atender 100% da demanda da população carente dos bairros do Flamengo, Copacabana, Catete, Laranjeiras, Rocinha, Glória, Botafogo e Cosme Vellho.

Segundo afirma a procuradora municipal Ana Paula Buonomo Machado, as áreas, à exceção da Rocinha, são “nobres” e tal decisão possivelmente beneficiará as famílias de classe média, “pois terão a certeza que sua empregada doméstica não faltará ao serviço por não ter com quem deixar os filhos”. Ela aponta que outros bairros, tais como Pavuna, Bonsucesso, Campo Grande e Santa Cruz provavelmente têm maior carência de creches do que a zona sul da cidade.

De acordo com a ação, a sentença do TJ-RJ é baseada no artigo 227 da Constituição, que prevê o direito à educação. Porém, argumenta o município, a norma é de natureza programática, ou seja, estipula uma meta a ser alcançada pelo Estado, e não significa que tem de ter sua concretização imediata.

Além disso, a ação alega que houve violação ao princípio da separação dos Poderes, visto que não cabe ao Judiciário substituir o Executivo, determinando “quando e qual ato deve ser praticado pelo Poder Executivo”.

Um outro problema acarretado pela decisão do TJ-RJ, segundo a Procuradoria, é quanto ao Orçamento, pois a execução das obras criará uma nova despesa sem previsão na Lei Orçamentária e em desacordo com os programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

A medida cautelar é para que o Recurso Extraordinário contra a decisão do TJ-RJ seja recebido no efeito suspensivo – para que a sentença não tenha efeito até que o Supremo aprecie o caso. O processo foi distribuído ao ministro Carlos Velloso.

STF recebe Ação Cautelar de procuradores do município do RIo (cópia em alta resolução)

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