O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar feito pelo município de Palmas (TO) em Reclamação (RCL 5170) ajuizada contra decisão da Justiça do Trabalho que favoreceu uma ex-servidora contratada temporariamente para exercer cargo de agente comunitária de saúde.

O município alega que a Justiça do Trabalho não teria competência para julgar a questão, que versaria sobre uma relação de trabalho estabelecida entre a administração pública e seus servidores, com natureza estatutária ou jurídico-administrativa. Decisão liminar do Supremo determinou que causas dessa natureza devem ser julgadas pela Justiça comum.

Ao indeferir a liminar, o ministro Peluso disse que, no caso em análise, “está-se diante de uma típica reclamação trabalhista”, em que a ex-servidora pede o reconhecimento de direitos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por isso, ao contrário do que alega o município, a causa seria de competência da Justiça do Trabalho.

RR/LF

O ministro Cezar Peluso, do STF, indeferiu o pedido de liminar em RCL 5170. (Cópia em alta resolução)

Leia mais:

16/05/2007 – 08:20 – Município de Palmas reclama ao STF contra decisão da justiça trabalhista