Foi concedido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, pedido de liminar na Reclamação (RCL) 6271, ajuizada pelo município de Luziânia (GO) contra decisão da Justiça trabalhista.

A decisão do juiz da Vara do Trabalho de Luiziânia beneficia 19 servidores temporários que foram credenciados nos programas nacionais de agentes comunitários de saúde e de saúde da família para trabalhar no combate a dengue. Esses servidores buscavam na Justiça receber verbas trabalhistas, e o juiz determinou a citação do município e convocou para uma audiência no próximo dia 23 de julho.

Na reclamação, o município sustenta que a decisão da Justiça trabalhista contrariou entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395. Ao julgar esta ADI, o STF decidiu que não cabe à Justiça do Trabalho julgar causas entre o poder público e seus servidores estatutários.

Ação Civil Pública

O município lembra ainda que o Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ação civil pública na qual contesta a contratação dos servidores por tais programas. Essa ação foi suspensa liminarmente por decisão do ministro Eros Grau, do STF, na Reclamação 4940. Acrescenta que tanto a ação civil pública quanto as reclamações trabalhistas têm o mesmo objetivo, que é impugnar os contratos administrativos e transformá-los em contrato de trabalho. Como conseqüência, o município seria condenado a pagar as verbas trabalhistas correspondentes, nos termos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O ministro Gilmar Mendes ressaltou que a decisão proferida pelo juízo trabalhista, em análise liminar, parece afrontar o entendimento do STF de que não cabe à Justiça do Trabalho julgar causas de vínculo jurídico-estatutário e concedeu a liminar para suspender as reclamações trabalhistas até decisão definitiva do STF sobre o caso.

CM/LF