O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pedido de instauração de Inquérito (INQ 2168) apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) por suposta prática de crimes de responsabilidade e contra a administração pública, bem como por irregularidades em licitação. Os delitos teriam sido cometidos pelo ex-prefeito do município de Nova Iguaçu (RJ) e atual deputado federal Roberto Bornier de Oliveira.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra Roberto Bornier e outras 18 pessoas físicas e jurídicas em razão de possíveis irregularidades na execução de obras de drenagem, pavimentação e urbanização em 77 bairros de Nova Iguaçu, que somam cerca de 175 km² de extensão.

Segundo informa o Inquérito, o município de Nova Iguaçu teria firmado, em março de 2001, convênio de cooperação técnica e financeira para execução das obras com valor total estimado de R$ 100 milhões. Inspeção especial, determinada pelo Tribunal de Contas do Estado para apurar atos e contratos do convênio, apontou graves irregularidades que “vão desde a escolha da modalidade de licitação e condução dos procedimentos licitatórios até a efetiva realização das obras”.

Dentre as supostas anormalidades, de acordo com o Inquérito, verificou-se direcionamento dos certames, não exigência de caução, violação ao princípio da publicidade, início da licitação sem confirmação da existência de recursos, despesas sem prévio empenho, irregularidades nos serviços de drenagem, terraplanagem e pavimentação, entre outras irregularidades.

Assim, o MPF conclui pela existência de indícios de má aplicação de recursos e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, e pede a instauração do Inquérito. O relator é o ministro Sepúlveda Pertence.

EC/EH

Sepúlveda Pertence, relator (cópia em alta resolução)