“Convenção Americana sobre Direitos Humanos – 30 anos da promulgação no Brasil” é o nome da exposição promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para registrar o aniversário de adesão do Brasil ao tratado internacional, também conhecido como Pacto de San José da Costa Rica. A mostra traz painéis com informações básicas sobre a convenção, infográfico com os países signatários e linha do tempo destacando antecedentes históricos dos direitos humanos na América e a recepção da convenção no Brasil.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi celebrada em São José da Costa Rica, em 22/11/1969, no âmbito da Organização dos Estados Americanos, por ocasião da Conferência Interamericana sobre Direitos Humanos.

Inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 678, de 6/11/1992, da Presidência da República, o documento é um dos eixos de proteção à pessoa e um importante instrumento de efetivação da justiça social no Brasil. Naquele momento, o país consolidava seu processo de redemocratização, com base no respeito e na garantia dos direitos humanos.

Conforme o artigo 1º da norma, os Estados participantes comprometem-se a respeitar os direitos e as liberdades reconhecidos no documento e garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa sujeita à sua jurisdição. Tudo isso sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

Proteção dos direitos humanos

Na semana passada, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, registrou a importância da data. Segundo ela, em tempos de ataques reiterados à democracia e ao Estado Democrático de Direito, como os atuais, é imperioso, “mais do que nunca”, reafirmar a vinculação do Brasil à proteção dos direitos humanos e ao Pacto de San José da Costa Rica, “marco significativo do compromisso assumido pelo Estado brasileiro com o respeito, a proteção e a realização de direitos, bem como sua integração ampla e efetiva no sistema interamericano de direitos humanos”.

Serviço

A exposição pode ser visitada pelo público no edifício-sede da Corte, no hall de acesso ao Plenário (ao lado do hall dos bustos). A visita pode ocorrer durante o percurso da visita guiada ao STF ou nos dias de Sessão Plenária.

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