Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau e Gilmar Mendes aplicaram, em dois habeas corpus (HC) que tramitavam na casa, entendimento do Plenário sobre a incompetência da Corte para analisar pedidos de HC contra atos de turmas ou colégios recursais de juizados Especiais.

O ministro Gilmar Mendes despachou que “as decisões das Turmas ou Colégios Recursais dos Juizados Especiais não estão compreendidas na competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal”. 

Eros Grau relembrou que ao julgar o HC 86834, o Plenário, por maioria de votos, não reconheceu competência da Corte para julgar as decisões das Turmas ou Colégios Recursais dos Juizados Especiais.

Eros Grau negou seguimento ao HC 89262. Gilmar Mendes declinou da competência do HC 89432 para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ambas as decisões foram monocráticas.

Os autos dos HCs foram remetidos aos tribunais de origem.

LP/CG