Os Recursos Extraordinários dos municípios de Mercês (MG), Severínia (SP), Espinosa (MG) e Altair (SP) (REs 264204;302793;264468 e 306913, respectivamente) foram retirados de pauta, hoje (22/04), por indicação do ministro – relator,  Gilmar Mendes. Eles serão decididos monocraticamente, de acordo com entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 197917.

O STF deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE 197917) interposto pelo Ministério Público de São Paulo, contra dispositivo da Lei Orgânica 226/90, do município de Mira Estrela (SP). Com a decisão, o Plenário fixou entendimento  de  que os municípios têm direito a um vereador para cada 47.619 habitantes.

Mendes:matéria será despachada (cópia em alta resolução)

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