O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, na tarde desta segunda-feira (4), audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino para discutir a arrecadação de taxa, a capacidade fiscalizatória e a eficiência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A abertura foi conduzida por Dino, relator do processo que trata da matéria, pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e pelo decano, ministro Gilmar Mendes.

Entre outros pontos, os ministros destacaram a relevância do tema – objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791 – e a importância das audiências públicas na formação das decisões do Tribunal.

Durante a tarde, a Corte ouve especialistas, representantes das partes envolvidas, de órgãos públicos, de entidades técnicas e da sociedade civil, que apresentaram suas contribuições sobre a matéria em discussão. O evento ocorre na sala de sessões da Primeira Turma e é transmitido ao vivo pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no Youtube.

Riscos sistêmicos

Ao iniciar os trabalhos nesta segunda-feira, Dino explicou que a discussão vai além do aspecto tributário e alcança a estrutura do mercado de capitais. “Dados preliminares apontam uma capacidade limitada da CVM, morosidade decisória e necessidade de aprimorar a articulação institucional no âmbito do próprio Estado”, afirmou.

Dino também alertou para riscos sistêmicos, ao afirmar que o mercado financeiro pode ser utilizado para ocultar atividades ilícitas. Para o ministro, a audiência busca examinar “a equivalência entre arrecadação e custos e a finalidade dessa mesma taxa”, em uma abordagem estrutural do problema.

Processo decisório constitucional

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, ressaltou a relevância constitucional do debate e a função das audiências públicas na formação das decisões da Corte. A seu ver, a matéria em discussão refere-se a um ponto essencial para qualquer Estado de Direito democrático: os limites do poder de tributar e a relação entre o que o Estado cobra e o que efetivamente entrega à sociedade.

Fachin também disse que as audiências públicas contribuem para a abertura do processo decisório constitucional, a partir da participação qualificada da sociedade, de especialistas e de entidades técnicas. “Uma decisão dessa magnitude precisa ser construída com o melhor insumo possível – e esse insumo não está disponível apenas nos autos”, enfatizou.

Capacidade fiscalizatória

O ministro Gilmar Mendes destacou a relevância do debate, que envolve temas que se situam “numa trincheira crucial para o Estado brasileiro: sua capacidade de regular, fiscalizar e impor sanções efetivas no setor financeiro”. Em seu entendimento, a participação qualificada de especialistas, reguladores e agentes de mercado confere densidade técnica e democrática à jurisdição constitucional.

O decano da Corte também afirmou que o ponto central da discussão é o reforço efetivo da capacidade fiscalizatória da CVM e do Banco Central, eliminando vácuos regulatórios que propiciam a utilização de instrumentos financeiros, como fundos de investimento, para cometimento de malfeitos. “A
regulação dos fundos de investimento e a fiscalização do mercado de capitais é, hoje, prioridade estratégica indelegável e impostergável do Estado brasileiro”, ressaltou.

Controvérsia

A audiência pública foi convocada no âmbito da ADI 7791, na qual o Partido Novo questiona dispositivos da Lei 14.317/2022 que modificaram a forma de cálculo da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Entre outros pontos, a legenda sustenta que, embora a cobrança seja legítima em razão do poder de polícia exercido pela CVM, haveria desvirtuamento da finalidade da taxa, com uso arrecadatório em benefício do Tesouro Nacional.

Ao convocar a audiência, o relator explicou que os debates buscam esclarecer controvérsias sobre a estrutura, o orçamento e a forma de atuação da autarquia, além de analisar a equivalência entre arrecadação e custos, a eficiência da aplicação dos recursos e eventuais falhas estruturais e operacionais na fiscalização do mercado.

(Cezar Camilo//AD)

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