O ministro Carlos Ayres Britto, relator do Inquérito 2584, instaurado para apurar supostos crimes contra a ordem tributária e de apropriação indébita de contribuições previdenciárias cometidos pelo deputado federal Edmar Moreira, lê seu relatório neste momento.

A F. Moreira Empresa de Segurança e Vigilância Ltda, nos períodos de março de 1997 a fevereiro de 1998 e julho de 1998 a dezembro de 1998, teria se apropriado indevidamente de contribuições previdenciárias, inclusive as incidentes sobre 13º salário.

O procurador-geral da República ratificou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Edmar Batista Moreira e Júlia Fernandes Moreira, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 168-A, caput, c/c o art. 29, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, por terem deixado de repassar ao INSS as contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados.

Os denunciados ofereceram resposta sustentando, em síntese, a extinção da punibilidade pela abolitio criminis, a incorreção do valor apresentado pelo INSS como objeto da dívida, decorrente da apropriação indébita; a extinção da punibilidade, com base no § 2º, do art. 168-A, do Código Penal; a extinção da punibilidade pela adesão ao REFIS, e a quitação do valor original da dívida.

O Ministério Público Federal manifestou-se sobre a resposta e os documentos apresentados pelos denunciados e pede ao final o recebimento da denúncia contra o deputado federal Edmar Moreira e Júlia Fernandes Moreira, em razão de entender estarem preenchidos os pressupostos descritos nos arts. 41 e 43 do CPP.

A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.

Em instantes mais detalhes.