O  ministro Sydney  Sanches, do Supremo Tribunal Federal, determinou  hoje (21/06) a devolução do inquérito (1.492), aberto contra o ex-senador Antonio Carlos Magalhães, para a  Justiça Federal do estado da Bahia.

No inquérito, o senador baiano é acusado de suposto envolvimento na prática de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem tributária e econômica – previstos nas leis 7.492/86 e 8.137/90

Conforme despacho do ministro Sydney Sanches, a devolução foi decidida porque, em função da renúncia ao mandato de senador da parte de Antonio Carlos Magalhães, o Supremo deixa de ser competente para a análise do pedido de quebra de seu sigilo fiscal de Antonio Carlos Magalhães, solicitado no inquérito.

O ministro explica que, em decorrência do cancelamento da Súmula 394, cessa a competência constitucional do Supremo para processar e julgar por crime comum os membros do Congresso Nacional que não exercem mais o mandato ou cargo.

A determinação de quebra de sigilo fiscal havia sido solicitada pela Polícia Federal à Justiça Federal da Bahia em relação a todos os acionistas da Transworld Bank and Trust Ltda., entre eles, à época, o então senador Antonio Carlos Magalhães.

O pedido levou a Justiça a determinar a remessa da ação ao Supremo. Em seu despacho, o ministro Sydney Sanches acolheu o parecer do Ministério Público Federal, que opinou pela devolução do inquérito.