O ministro Joaquim Barbosa recebe, nesta sexta-feira (21), às 16h, em seu gabinete, os governadores André Puccinelli, do Mato Grosso do Sul; Ieda Crusius, do Rio Grande do Sul; Roberto Requião, do Paraná; Cid Gomes, do Ceará; e Luiz Henrique, de Santa Catarina, para falar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167 ajuizada contra a lei que define novas regras para o magistério e unifica a remuneração inicial dos professores de escolas públicas da educação básica.

Na ADI, os governadores contestam dispositivos da Lei Federal 11.738, de julho de 2008, que teria extrapolado a idéia inicial de fixação do piso da carreira e criou “regras desproporcionais” ao regular o vencimento básico (não o piso) e dar jornada menor de trabalho aos professores dentro das salas de aula. Segundo eles, a lei federal causará despesas exageradas e sem amparo orçamentário nos estados.

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