O ministro Carlos Ayres Britto, relator do Mandado de Segurança (MS 25540) impetrado pelos deputados Vadão Gomes, José Janene, Pedro Corrêa e Pedro Henry, do PP, e José Borba, do PMDB, decidiu hoje solicitar informações à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, para posterior análise da medida liminar requerida pelos parlamentares.

O mandado de segurança refere-se ao encaminhamento para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de representação com pedido de instauração de procedimento disciplinar contra os parlamentares. Os deputados alegam que a instauração desse procedimento contrariou os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da presunção de inocência, e pedem ao Supremo a concessão de liminar para se determinar a suspensão da tramitação e processamento de medida disciplinar.

EH/CG

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Ayres Britto relator do MS (cópia em alta resolução)