Decisão do ministro Marco Aurélio negou pedido de anulação de julgamento formulado pela Defensoria Pública da União por meio do Habeas Corpus (HC) 93759 ao Supremo Tribunal Federal (STF). A impetração foi feita em favor de Marcos Gonçalves de Pinho, condenado a nove anos e três meses de reclusão por roubo.

O argumento do defensor é de que a sentença condenatória não pode ser aceita, pois a defesa não foi devidamente intimada da sessão de julgamento realizada no dia 12 de janeiro de 2006. A condenação foi resultado de um recurso do Ministério Público, que apelou ao Tribunal de Justiça do Paraná após o juiz de primeiro grau ter absolvido o réu por entender que as provas de que ele teria participado do crime não eram suficientes.

O relator afirmou que a intimação do defensor dativo é formalidade essencial para julgamento de recurso. Para ele, de início, essa premissa é inafastável. “Ocorre que possível defeito remete à forma de intimação, surgindo com eficácia preclusiva a passagem do tempo”.

O ministro Marco Aurélio afirmou que, após julgada a apelação, a defesa interpôs recursos [embargos declaratórios], mas deixou de apresentar a matéria. “Esse dado afasta a relevância do pleito de implemento de medida acauteladora, a alcançar a expedição de alvará de soltura”, concluiu. O ministro, dessa forma, indeferiu a liminar.

EC/LF

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