O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, divulgou os participantes habilitados para participar da audiência pública convocada para debater a implementação da figura do juiz de garantias, o acordo de não-persecução penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais previstos no Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Os temas são tratados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305.

Foram deferidas as inscrições de 51 entidades e 17 atores institucionais. Cada instituição terá até 10 minutos para exposição, e, caso indique mais de um expositor, o tempo total poderá ser distribuído entre eles.

A audiência será realizada por videoconferência, nos dias 25 e 26/10, das 9h às 18h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Juiz de garantias

De acordo com a alteração introduzida pelo Pacote Anticrime no Código de Processo Penal (CPP), o juiz das garantias atua na fase do inquérito policial e é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. Sua competência abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e se encerra com o recebimento da denúncia ou queixa. As decisões do juiz das garantias não vinculam o juiz de instrução e julgamento.

Leia a íntegra da decisão com a lista dos expositores.

RR//CF

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