O ministro Gilmar Mendes indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 25707) impetrado pela empresa Skymaster Airlines Ltda. contra a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios. O pedido tinha como objetivo impedir que o relatório parcial sobre a Skymaster não fosse levado à aprovação do plenário da comissão, por conter erros que causariam prejuízo à empresa.

Conforme o MS, a comissão investiga todos os contratos firmados pela ECT, dentre eles os da Skymaster, que opera para a ECT trechos da Rede Postal Noturna, fazendo o transporte de encomendas e correspondências.

Segundo a defesa, a aprovação do relatório parcial sobre Skymaster fere direito líquido e certo da empresa “posto que estampa imprecisões crassas, passíveis de prejudicar a impetrante, causando-lhe dano de difícil reparação”. Os advogados contam que, com base nesses dados, a CPI concluiu que a empresa mascarou pagamentos de arrendamentos de aeronaves, chegando a imputar-lhe a prática de diversos crimes, como sonegação fiscal, contra a ordem tributária e evasão de divisas.

Ao negar a liminar, o relator afirmou que a aprovação do relatório parcial com eventuais erros de análise de dados e de outras provas, “não impedirá que a impetrante postule à própria CPMI a correção do relatório”.

O ministro ressaltou que se for averiguada a real existência de vícios no relatório parcial como, por exemplo, a discordância nos preços de aeronaves e valores de arrendamento, “a CPMI poderá, posteriormente, proceder às correções necessárias”. Mendes informou que, segundo a própria empresa, os dados corretos já se encontram sob o poder da comissão.

Por fim, o ministro esclareceu que apenas o relatório conclusivo dos trabalhos da CPMI é enviado ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas, conforme o artigo 37 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

EC/AR

Leia a íntegra da decisão.

Mendes indefere liminar (cópia em alta resolução)