O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes apresentou para votação em Plenário, nesta tarde (15/8), seu primeiro processo como relator. Foi a apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1618), movida pela Procuradoria Geral da República contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Mendes afirmou que houve afronta ao artigo 62 da Constituição Federal, pois o TJDFT pretendeu regular situações jurídicas decorrentes de medidas provisórias convertidas em lei, sendo que isso é de competência exclusiva do Congresso Nacional. 

Por unanimidade, os ministros julgaram procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da decisão do TJDFT no processo administrativo nº 13.451/1996.

Gilmar Mendes assumiu o cargo em junho desse ano em substituição ao ministro Néri da Silveira, que se aposentou.

Ministro Gilmar Mendes, relator da ADI (cópia em alta resolução)

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