O ministro do Turismo, Walfrido Mares Guia, ajuizou Reclamação (Rcl 2652), com pedido de liminar, contra ato do juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, que determinou o processamento de Ação Civil Pública contra ele, proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais.

O Ministério Público mineiro determinou procedimento investigatório para apurar o uso indevido de aeronaves por parte de administradores do Estado de Minas Gerais e seus familiares, em finais de semana e feriados, no período de 1995 a 1998. Nessa época, Walfrido Mares Guia exercia o cargo de vice-governador do Estado.

Na ação, o ministro pede a suspensão da tramitação do processo perante a 1ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte para que seja resguardada a competência do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe julgar os atos de ministros de Estado. O ministro Gilmar Mendes é o relator.

Gilmar Mendes examinará Reclamação (cópia em alta resolução)

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