Veja a íntegra de relatório e voto do ministro Celso de Mello no julgamento do Habeas Corpus (HC) 86634, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-mar. O HC foi julgado pela Segunda Turma do STF em dezembro passado.

Relator do HC, o ministro divulga também a ementa e o acórdão referente à decisão que garantiu a Beira-mar o direito de estar presente em todos os atos processuais nos quais  possa exercer seu direito de defesa.

Relatório e voto (14 páginas)
Ementa e Acórdão (2 páginas)

Leia mais:

18/12/2006 – 19:06 – STF concede habeas corpus para Fernandinho Beira-mar estar presente em audiências

12/09/2005 – 19:26 – Fernandinho Beira-Mar obtém liminar para suspensão de processo

Ministro Celso de Mello, relator. (cópia em alta resolução)