O ministro Celso de Mello, relator de seis mandados de segurança impetrados por senadores que buscam garantir a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos, disponibilizou o voto proferido na sessão de julgamento realizada no dia  4 de maio, no plenário do Supremo. Ele votou no sentido de determinar ao presidente do Senado que adote as providências cabíveis para instalar a CPI. O julgamento das ações, que contestam a recusa pelo presidente do Senado em compor a comissão, está suspenso devido a pedido de vista do ministro Eros Grau.

Acompanhado pelos votos dos ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Carlos Ayres Britto, o relator reconheceu que existe no sistema constitucional brasileiro o direito de oposição das minorias parlamentares. Para ele, esse fato traduz direta conseqüência do princípio democrático, que se reveste de “fundamental importância no processo de legitimação material do Estado de Direito”.

Em seu voto, o ministro Celso de Mello registrou que as maiorias parlamentares não podem “inviabilizar e asfixiar”, pelo uso autoritário da força e pela opressão do poder, os grupos minoritários que atuam no Parlamento, sob pena de comportamento inconstitucional e de inaceitável transgressão à ordem democrática.

Confira, nos links abaixo, a íntegra do relatório e voto do ministro Celso de Mello.

– Relatório – 12 páginas

– Voto (questões prévias) – 38 páginas

– Voto (mérito) – 35 páginas

EC/EH

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04/05/2005 – 18:39 – Adiado julgamento dos Mandados de Segurança que pedem a instalação da CPI dos Bingos

Celso de Mello disponibliza íntegra do voto (cópia em alta resolução)