O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou representantes da União e do Estado de Alagoas para tentarem acordo na Ação Cível Originária (ACO) 3132, que trata da compensação de dívidas do governo estadual com o federal em decorrência do processo de privatização da Companhia Energética do Estado de Alagoas (CEAL). A audiência de conciliação foi marcada para o dia 26/6, às 10h, no STF.

Na ação ajuizada no STF, o estado narra que, em razão de contrato firmado nos termos da Lei Federal 9.496/1997, o controle acionário da CEAL foi transferido à União e, em troca, esta repassaria o valor da venda das ações aos cofres estaduais. Entretanto, passados 20 anos, a empresa perdeu valor de mercado. O processo de venda só foi iniciado em fevereiro deste ano, pelo valor simbólico de R$ 50 mil.

O estado pede a concessão de liminar para que tais perdas sejam abatidas no cálculo de sua dívida com a União em valores atualizados até março de 2018, que, segundo o cálculo apresentado, resultam no montante de R$ 1,7 bilhão. Subsidiariamente, pede a suspensão da realização do leilão de privatização da CEAL até o julgamento da ACO e eventual liquidação do montante devido ao estado de Alagoas pela União.

Despacho

O ministro verificou que o caso apresenta complexidade e relevância do ponto de vista jurídico-político capaz de afetar a harmonia entre os entes federados envolvidos. “Na qualidade de juiz da causa, entendo possível e salutar, antes mesmo do exame da liminar requerida, a busca da autocomposição para a adequada resolução da causa”, afirmou, ressaltando que a conciliação é um meio alternativo para a solução do conflito.

AR/AD