O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Velloso, pediu hoje (23/01) parecer da Procuradoria-Geral da República para julgar a suspensão de segurança (1923) ajuizada no Tribunal pelo presidente da Assembléia Legislativa do Amapá, Fran Júnior.
A ação do deputado é contra decisão judicial que alterou os procedimentos relativos à eleição da presidência e vice-presidência do Tribunal de Contas do estado.

O presidente da Assembléia amapaense quer ver restabelecida a emenda constitucional número 22/2001 do estado, aprovada pelos parlamentares, que prorrogou para primeiro de março próximo, a eleição dos novos dirigentes do Tribunal de Contas, e a cerimônia de posse para o dia 15 de março.

Fran Júnior pede a suspensão da liminar obtida pelos conselheiros do Tribunal que derrubou a emenda, permitindo que a eleição para a presidência e vice- presidência do TC/AP ocorresse em 15 de dezembro passado.

Ele alega que os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.