Leia a íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mandados de segurança que analisaram o instituto da fidelidade partidária. O julgamento foi realizado em 4 de outubro de 2007. Por maioria, o Tribunal estabeleceu que a fidelidade partidária começou a vigorar a partir do dia 27 de março de 2007. O ministro Ayres Britto votou pela fidelidade partidária desde o início da legislatura de 2007.

Íntegra do voto (13 páginas)

Leia mais:

04/10/07 – Ministro Carlos Ayres Britto vota pela fidelidade partidária desde o início da atual legislatura