O ministro Carlos Ayres Britto indeferiu, hoje (23/11), a liminar pedida pelo deputado federal André Luiz Lopes da Silva (PMDB-RJ) em Mandado de Segurança (MS 25128) impetrado no STF. O deputado, acusado de extorsão, pediu ao STF garantia de direito de defesa.

De acordo com o ministro, a sindicância que apura denúncias contra o deputado ainda não é um processo administrativo. “Não leva a nenhuma sanção, menos ainda à perda de mandato, mas apenas à formação de um juízo quanto à oportunidade ou à conveniência da instauração do processo de cassação, durante o qual o parlamentar, aí sim, poderá valer-se de toda a amplitude constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa”, afirmou o ministro.

Ayres Britto ressaltou que o parlamentar ainda terá oportunidade de se manifestar e se defender cabalmente, “se e quando instaurado o processo de cassação”. Assim, indeferiu a liminar. Confira, abaixo, a íntegra da decisão.

EH/CG

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23/11/2004 – 17:00 – Deputado acusado de extorsão pede direito de defesa ao STF

MED. CAUT. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.128-0 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO

IMPETRANTE(S) : ANDRÉ LUIZ LOPES DA SILVA

ADVOGADO(A/S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

IMPETRADO(A/S) : CORREGEDOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

DESPACHO: Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Deputado Federal André Luiz Lopes da Silva, visando à paralisação de “todos os atos da Comissão de Sindicância 1211/04, mormente a apreciação do relatório, até que sejam oportunizados ao impetrante o contraditório eficaz e a ampla defesa, garantias constitucionais do art. 5^o, LV, consubstanciados, principalmente no depoimento pessoal do Deputado André Luiz, bem como na indicação de Assistente Técnico para se manifestar acerca do laudo técnico apresentado pelo perito Ricardo Molina” (sic).

2. Sustenta o impetrante que estaria sofrendo cerceamento de defesa em razão do ato da Comissão Sindicante, que indeferiu os pedidos de prorrogação do prazo para apresentação de defesa escrita e depoimento pessoal. Mais ainda, requer a concessão da liminar nos termos acima transcritos e, no mérito, o deferimento do writ. Isto para que possa ele produzir as provas que entender necessárias antes da leitura do Relatório da lavra da Deputada Iriny Lopes.

3. Pois bem, ante a fundamentação em que se louvou o impetrante, não verifico, neste juízo delibatório, a ocorrência dos pressupostos autorizadores da medida acautelatória requestada. Assim me posiciono porque me parece que a Sindicância 1211 consubstancia procedimento prévio à instauração de processo que vise ou possa levar à perda do mandato do requerente, nos termos do art. 55 da Constituição da República de 1988. É dizer: a realização desse tipo de sindicância ainda não é um processo administrativo. Não leva a nenhuma sanção, menos ainda à perda de mandato, mas apenas à formação de um juízo quanto à oportunidade ou à conveniência da instauração do processo de cassação, durante o qual o parlamentar, aí sim, poderá valer-se de toda a amplitude constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa.

4. Isso posto, não enxergo, de plano, causa de prejuízo ao parlamentar requerente, uma vez que ele ainda disporá da oportunidade para se manifestar e se defender cabalmente, se e quando instaurado o processo de cassação. Motivo pelo qual indefiro a liminar, ao tempo que solicito informações à autoridade apontada como coatora.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 23 de novembro de 2004.

Ministro CARLOS AYRES BRITTO

Relator