O ministro Marco Aurélio negou seguimento (arquivou) ao pedido formulado pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás no Mandado de Segurança (MS) 31574, impetrado com o objetivo de evitar que o governador do Estado, Marconi Perillo, fosse convocado, investigado, indiciado ou obrigado a comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura atividades supostamente ilícitas, objeto das Operações Vegas e Monte Carlo da Polícia Federal.

Com o nome citado em algumas ligações telefônicas interceptadas pela Polícia Federal, o governador já compareceu à CPMI, espontaneamente, para prestar esclarecimentos. Mas, segundo o MS, o Congresso poderia, a qualquer momento, convocar o governador para novo depoimento. Na ação, a Assembleia Legislativa goiana sustentava que, ao investigar campo legislativo e administrativo afetado aos estados e municípios, o Congresso Nacional estaria violando o pacto federativo estabelecido pela Constituição Federal.

Em sua decisão, o ministro determinou o arquivamento do MS, pois a ação só poderia ter sido impetrada pelo titular do direito subjetivo que se alega estar sendo desrespeitado. “A Assembleia não possui legitimidade para atuar visando a preservação de prerrogativa de titular de Poder diverso”, frisou.

PR/AD

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