O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2694, ajuizada na Corte pelo Partido Liberal (PL) contra dispositivos dos decretos 5003/01 e 5154/01, ambos do estado do Paraná, que regulamentavam o pagamento de precatórios.

De acordo com informação do Partido da República (PR), partido que sucedeu o PL, disse o ministro, os decretos questionados foram revogados pelo decreto estadual 418/07.

Assim, como não existe mais o objeto da ação, o ministro Eros Grau considerou prejudicada a ADI, determinando seu arquivamento.

MB/LF

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Quinta-feira, 18 de Julho de 2002
PL ajuiza ação no STF contra decretos do governo do PR que regulamentam pagamento de precatórios