A ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie pediu hoje (23/5) informações ao Superior Tribunal de Justiça para instruir o julgamento de um pedido de Habeas Corpus (HC 82014) ajuizado ontem à noite pela defesa de Jorgina Maria de Freitas.

Jorgina foi condenada a 14 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha pelo envolvimento em um esquema de fraudes contra a Previdência Social.

No pedido de Habeas Corpus, ela pretende revogar a decisão do STJ que determinou sua transferência imediata da prisão especial do Batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro para um presídio comum.

A defesa argumenta que a ré é formada em Direito e  que a sentença que a condenou ainda não possui trânsito em julgado,  o que permite a ela ainda recorrer da condenação. Alega-se ainda, que sendo  Jorgina  absolutamente primária,  deve prevalecer o princípio constitucional da presunção de sua total inocência.

O pedido de Habeas Corpus impetrado por Jorgina de Freitas no Supremo Tribunal Federal foi redistribuído ontem (22/5) à ministra Ellen Gracie, por ser medida de caráter urgente e em razão de ausência do ministro Sepúlveda Pertence, a quem a ação havia sido inicialmente distribuída.

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